COMO FAZER A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO SIMPLES NACIONAL
O SEFISC é um sistema eletrônico criado para que as administrações tributárias possam desenvolver as atividades de fiscalização, lançamento e contencioso de seus tributos dentro do Simples Nacional. Sendo assim, é de fundamental importância para os agentes fiscais e gestores das administrações tributárias municipais saber como utilizar essa ferramenta, ou seja, saber na prática quais são as funcionalidades do SEFISC, como preparar a ação fiscal, como efetuar o lançamento do crédito tributário, como fazer o auto de infração e a notificação fiscal, e ainda como fazer o controle do contencioso administrativo fiscal.
OBJETIVO GERAL
Apresentar aos participantes as principais funcionalidades do SEFISC.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Demonstrar como efetuar a fiscalização municipal dentro do Simples Nacional com a utiliza- ção do SEFISC.
CARGA HORÁRIA
16 horas/aula.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Parte I – Geral: noções básicas.
– O Simples Nacional e suas principais características.
– Obrigações Acessórias.
– Livro caixa e documentário fiscal.
– Regime de caixa e competência.
– Infrações no Simples Nacional.
– Omissão de Receitas (OMR).
– Diferença de Base de Cálculo (DBC).
– Segregação Incorreta de Receita (SIR).
– Penalidades e aplicação de multas.
– Percentuais aplicáveis.
– Agravamento pelo embaraço e pela sonegação, a fraude e o conluio.
– O PGDAS-D e suas características.
– Análise.
– Confissão de dívida e constituição do Crédito Tributário.
– A geração para pagamento (total e parcial) e Segregação de Receitas.
– O Novo Regulamento do SN – Resolução CGSN 140/2018.
Parte II – Prática – Como fazer a fiscalização municipal no Simples Nacional.
– Resoluções do CGSN relativas ao SEFISC.
– Funcionalidades e habilitação.
– Obrigatoriedade e vigências.
– Como elaborar passo a passo a Ação Fiscal.
– O Auto de Infração e Notificação Fiscal do Simples Nacional (AINF) e o Contencioso.
– Apresentação e visita ao website do “Portal do Simples Nacional” e exploração de seus aplicativos.
– Análise e resolução de casos práticos de apuração e lançamento do crédito tributário apurado na forma do Simples Nacional.