COMO FAZER A FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL NO SIMPLES NACIONAL
O Simples Nacional vem passando por mudanças constantes em razão dos efeitos da Lei Complementar 155/2016. Sendo assim, torna-se fundamental que os agentes fiscais e ges- tores da administração tributária municipal conheçam cada vez mais o Simples Nacional e todas as suas recentes alterações, para que possam além de adequar as rotinas internas de trabalho, ampliar a eficiência da arrecadação do ISS no Simples Nacional.
O SEFISC, por sua vez, é um sistema eletrônico criado para que as administrações tributárias possam desenvolver as atividades de fiscalização, lançamento e contencioso de seus tribu- tos dentro do Simples Nacional. Sendo assim, é também de fundamental importância para os agentes fiscais e gestores das administrações tributárias municipais saber como utilizar essa ferramenta, ou seja, saber na prática quais são as funcionalidades do SEFISC, como preparar a ação fiscal, como efetuar o lançamento do crédito tributário, como fazer o auto de infração e a notificação fiscal, e ainda como fazer controle do contencioso administrativo fiscal.
OBJETIVOS
– Capacitar os participantes a conhecer os principais elementos componentes do Simples Nacional relacionados com a área de interesse do Município.
– Analisar, discutir e compreender a legislação do Simples Nacional e seus reflexos na arrecadação municipal.
– Apresentar as principais funcionalidades do sistema e outros aplicativos do Portal do Simples Nacional.
–Demonstrar e orientar como efetuar a fiscalização municipal dentro do Simples Nacional com a utilização do SEFISC e outros aplicativos do Portal do Simples Nacional.
CARGA HORÁRIA E FORMATO
O curso será no formato presencial, com carga horária de 16 (dezesseis) horas/aula, realiza- das em 02 dias consecutivos, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 hs.
PRÉ-REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Não se aplica.
METODOLOGIA E MATERIAL DIDÁTICO
Aula expositiva, visando despertar a interação e participação dos alunos no debate do conteúdo ensinado, aliando a teoria com diversos exemplos de situações práticas.
Como material didático será fornecido: Apostila (resumo do conteúdo) em arquivo no formato PDF.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Parte I – Geral: noções básicas.
* O Simples Nacional e suas principais características:
– Breve histórico.
– Características do Simples Nacional.
– Abrangência do Simples Nacional.
– Créditos de tributos abrangidos pelo Simples Nacional.
* Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte.
* Períodos e efeitos da opção pelo Simples Nacional.
* Vedação ao ingresso ao Simples Nacional.
* Cálculo dos valores devidos no SimplesNacional:
– Obrigações fiscais acessórias.
– Livro caixa e documentário fiscal.
– Regime de caixa e competência.
– O PGDAS-D e suas características: Análise, Confissão de dívida e constituição do Crédito Tributário.
– A geração para pagamento (total e parcial) e Segregação de Receitas.
Parte II – Prática: Como utilizar os aplicativos do Portal do SIMPLES NACIONAL.
* Parametrizações e Habilitações.
* Aplicativo de opção.
* Domicílio Tributário Eletrônico – DTE:
– Habilitação e perfil.
– Acesso.
– Funcionalidades.
– Enviar mensagens.
– Modelos de mensagens.
* Malha PGDAS-D:
– Parametrização da Malha PGDAS-D.
– Funcionalidades.
– Conceitos importantes.
– Trabalhar a Malha PGDAS-D.
– Contencioso da malha.
* Exclusão do Simples Nacional:
– Legislação.
– Motivos de exclusão.
– Efeitos da Exclusão.
– Cuidados.
– Termos de exclusão.
– Contencioso do termo de exclusão.
– Registro no portal no Portal do Simples Nacional.
Parte III – Prática: Como fazer a fiscalização municipal no Simples Nacional.
* A Fiscalização no Simples Nacional.
* Registro da ação fiscal:
– Obrigatoriedade do registro.
* Infrações no Simples Nacional:
– Omissão de Receitas (OMR).
– Diferença da Base de Cálculo (DBC).
– Segregação Incorreta de Receita (SIR).
* Penalidades e aplicação de multas:
– Percentuais aplicáveis.
* Agravamento pelo embaraço e pela sonegação, a fraude e o conluio.
– Uso do auto de infração do Município.
– Contencioso do auto de infração do Município.
– Inscrição do crédito tributário – AI Município.
– Embaraço à ação fiscal.
* Situações práticas reiteradas.
Parte IV – Fiscalização para autorregularização:
* Autorregularização.
* Termo de autorregularização.
* Objetivo da autorregularização.
* Vantagens da autorregularização.
* Cuidados.
* Tipos mais comuns.
Parte V – Convênio com a PGFN:
* Comunicado CGSN/SE no 15, de 9 de maio de 2019 – Convênio com a PGFN – atualizado em 12/01/2022.
* Inscrição na dívida da PGFN.
* Manual de celebração de convênio.
* Minuta de convênio.
* Minuta do termo de denúncia unilateral.
* Cuidados.