O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MUNICIPAL
O Processo Administrativo Fiscal nos municípios cada vez mais ganha importância, em virtu- de das impugnações e recursos impetrados pelos contribuintes quando estes exercem o seu Direito ao Contraditório e a ampla defesa em relação com o crédito tributário lançado pela Administração, principalmente os decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal de Lançamento, perante o Conselho Municipal de Tributos – CMT.
OBJETIVO
– Apresentar os aspectos mais relevantes relacionados com o Processo Administrativo Fiscal – PAF;
– Analisar a estrutura do Processo Administrativo Fiscal – PAF no âmbito municipal;
– Proporcionar uma visão geral do PAF, permitindo a sua aplicação na prática em relação aos tributos municipais;
– Analisar e discutir aplicação da legislação pertinente aos tributos municipais no caso con- creto de um PAF, preparando os participantes a enfrentar e resolver as questões tributá- rias surgidas no cotidiano da Administração Tributária.
CARGA HORÁRIA E FORMATO
O curso será no FORMATO PRESENCIAL, com carga horária de 12 horas/aula. No horário das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas no primeiro dia e das 08 às 12 horas, no segundo dia.
PRÉ-REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
Não se aplica.
METODOLOGIA E MATERIAL DIDÁTICO
– Aula expositiva e participativa, com intercâmbio de discussões entre os instrutores e alunos.
– Apresentação de casos com exemplos práticos de forma a ajudar a consolidar o aprendi- zado do conteúdo.
– Apostila (resumo do conteúdo) em PDF.
– Apresentação com Slides em PowerPoint.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I – Noções gerais do Processo Administrativo Fiscal – PAF:
– Conceito e importância do Conselho de Julgamento Fiscal.
– O Papel Constitucional dos Conselhos Administrativos.
– O CMT Municipal: estrutura e suas funções.
– O Início do PAF: Quando se inicia o Processo Administrativo Fiscal – PAF? – Via NFL/AUTO, e só o Administrativo.
– A quem compete a iniciativa do PAF: é da Fazenda-PM / Contribuinte – CARF/DRJ
– CONSEF CRF?
– O Papel do Auditor Fiscal nos processos com e sem defesa/ mpugnação/recurso.
– A Obrigação de combater os todos os pontos da defesa/impugnação/recursos/perícia.
– O Papel do Julgador/Conselheiro.
– Papel do Procurador no CRF.
– O princípio do contraditório e da ampla defesa no PAF.
– A busca da verdade material/possível.
– As diligências produzidas pelos Relatores, Procuradores (para o Auditor Fiscal; Coordenação e Setores Adm. – CRF).
– A Importância da perícia no processo (aquesitação; conhecimento das partes; não resposta).
– O Livre convencimento dos Julgadores.
– O Julgamento Final do processo Adm.
– Fiscal: As decisões do CRF.
– O Encaminhamento para CDA e o possível retorno ao CRF:
Inscrição em Dívida Ativa.
Correção de erro material.
Reabertura de instância.
Correção de Julgamento etc.
MÓDULO II – Atividade prática sobre o PAF:
– Análise e discussão especifica dos principais aspectos do PAF do Município.