O PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO
Todos aqueles que atuam no fisco municipal em geral, os gestores da administração tributária e outros profissionais que atuam na esfera da tributação municipal, devem conhecer as princi- pais ações e medidas que podem ser impostas pelo município para a cobrança dos seus tribu- tos na esfera judicial e também as ações que podem ser intentadas pelos contribuintes na sua defesa. Além disso, é de fundamental importância o conhecimento dos principais ilícitos, frau- des e crimes tributários, para que possam agir preventivamente no combate dos mesmos.
OBJETIVO GERAL
Apresentar os principais aspectos e características do Processo Judicial e Penal Tributário.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Analisar os principais tipos de ações judiciais utilizadas no âmbito tributário e os principais tipos de crimes tributários.
CARGA HORÁRIA
08 horas/aula.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
MÓDULO I – Execução Fiscal e defesa do contribuinte na execução:
– Conceito, características, prazos e fases da execução fiscal.
– Defesa do contribuinte: Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ação anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Ação de repetição de indébito.
MÓDULO II – Ilícito e crimes tributários:
– Ilícito tributário: generalidades, fraude tributária, infrações e penalidades. Denúncia e representação.
– Crimes tributários: conceito, princípios e elementos. Crimes praticados por particulares e crimes cometidos por funcionários públicos.
– Crimes essencialmente tributários: sonegação, contrabando, descaminho, excesso de exação, falsificação de títulos e papéis públicos.
– Crimes circunstancialmente tributários: corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, violação do sigilo funcional, concussão, peculato, desacato e prevaricação.
– Crimes tributários por extensão legal: crime fiscal e prisão por dívida. Sanções judiciais.