RETENÇÃO NA FONTE DE TRIBUTOS PELO FISCO MUNICIPAL
Trata-se de curso na maior importância para os gestores e a fiscalização tributária municipal pelo fato de apresentar todas as principais hipóteses e critérios legais para efetuar-se a retenção na fonte de tributos pelo fisco municipal, tais como o próprio ISS e até tributos fede- rais como as contribuições previdenciárias, o IRRF e a CSLL/PIS/COFINS. Cuida-se, portanto, de prevenir o cometimento de erros e omissões que podem gerar infrações à legislação e até mesmo a perda de recursos.
OBJETIVO GERAL
Capacitar o corpo técnico do Município para o aperfeiçoamento das rotinas fiscais e procedi- mentos administrativos necessários para o controle, fiscalização e acompanhamento das retenções na fonte e recolhimentos dos tributos federais e municipais.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Capacitar para possam diante de situações concretas, efetuar as necessárias análises de contratos e documentos fiscais e realizarem a devida identificação da matéria tributável e efetuar a correta retenção na fonte e recolhimento dos tributos.
CARGA HORÁRIA
08 horas/aula.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Retenção na Fonte do ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
Conceitos:
– Situações em que não deve ocorrer a retenção;
– Imunidade;
– Não Incidência;
– Isenções;
– Sociedade Uniprofissional;
– Autônomo Cadastrado.
-Local da Incidência e os conflitos de competência a luz do disposto nos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 116/2003.
-Inovações da LC 116/2003 advindas da LC 157/2016.
-Base de Cálculo.
-Alíquotas.
-A retenção do ISSQN das empresas optantes do Simples Nacional.
-Aplicação prática com base em situações envolvendo o ISSQN e o Simples Nacional.
Retenções Previdenciárias:
-Retenções de pessoas físicas.
-Retenções de transportador autônomo – SEST/SENAT.
-Múltiplos Vínculos.
-Retenções das empresas:
– Análise dos 3 fatores: quando é devida a retenção, quando é dispensada, quando há dedução da base de cálculo;
– Apuração da base de cálculo;
– Empresas optantes pelo Simples Nacional;
– Retenções na Construção Civil;
– Demais Serviços envolvendo Mão de Obra;
– Solidariedade e Elisão;
– Prazo para recolhimento e códigos de GPS 2;
– Aplicação prática com base em situações envolvendo as Retenções Previdenciárias.
O IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte das Pessoas Físicas e Jurídicas:
– Base legal.
– Rendimentos de empregados, autônomos, alugueis e outros.
– Tabela aplicável.
– Deduções permitidas.
– Dependentes.
– Prazo para recolhimento e código do DARF.
– RRA – Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
– Aplicação prática com base em situações envolvendo o IRRF.
Retenções de CSLL/PIS/COFINS:
– Base legal e Regras para retenções no âmbito federal, estadual e municipal.
– Prazos e códigos de DARF para recolhimento.
– Tabela de retenções.
– Empresas do Simples Nacional.
– Serviços sujeitos à retenção.
– Dispensa da retenção.
– Aplicação prática com base em situações envolvendo a CSLL/PIS/COFINS.
Procedimentos fiscais e administrativos:
– Rotinas fiscais e administrativas para o controle, fiscalização e acompanhamento das retenções.